Você sabia que a anilha fechada da sua ave é um selo público?

HANSOLO

Uma anilha nada mais é do que um pequeno anel acomodado no tarso das aves para identificação da sua procedência, marcação de plantel e etc, e possui tamanho específico para cada espécie.

Elas podem ser do tipo fechada, o que atesta que o animal necessariamente foi anilhado durante os seus primeiros dias de vida no criadouro comercial, como também pode ser do tipo aberta, o que permite que o animal venha ser anilhado a qualquer tempo da sua vida e por qualquer motivo.

Nos termos da portaria 117/97 do IBAMA, toda ave silvestre comercializada deve seguir acompanhada por um sistema de marcação aprovado pela autarquia, qual seja ANILHA FECHADA ou MICROCHIP.

Poucos sabem, mas a anilha fechada do criadouro comercial tem natureza jurídica de SELO PÚBLICO, pois além das suas respectivas licenças, é através da anilha fechada regularmente cadastrada no sistema competente, que o criador e o estado demonstram aos cidadãos que aquele animal pode ser comercializado ou permutado ante a outorga concedida pelo último ao primeiro, para a referida prática comercial.

Além disso a anilha é a identidade intransferível do animal adquirido.

Sendo assim, qualquer adulteração, transplante para outro animal ou falsificação do referido anel se caracteriza crime.

É o que diz o artigo 296 do Código Penal Brasileiro:

Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

(…)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º – Incorre nas mesmas penas:

I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

(…)

Esta é a jurisprudência:

“PENAL. RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296 DO CPB). FABRICAÇÃO DE ANILHAS DE IDENTIFICAÇÃO DO IBAMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo indícios suficientes da materialidade e da autoria, a denúncia deve ser recebida para a realização da instrução criminal, com o fim de comprovar eventual responsabilidade penal do acusado. 2. Presença dos requisitos formais obrigatórios do artigo 41 para o recebimento da denúncia e ausência das hipóteses excludentes do artigo 43, ambos do Código de Processo Penal. 3. Precedentes. 4. Recurso Criminal provido, para o regular processamento do feito. (A Turma, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Criminal. (RECURSO CRIMINAL: RCCR 5561 RO 2003.41.00.005561-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Julgamento: 29/03/2005, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: 20/04/2005 DJ p.08)”

“TRF-4 – APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50005794420114047204 SC 5000579-44.2011.404.7204 (TRF-4)
Data de publicação: 25/06/2015
Ementa: PENAL. USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . ANILHAS IDENTIFICADORAS DO IBAMA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. 1. O criador ornitofílico (amador) que mantém em seu plantel um pássaro silvestre (tal como o saltator similis) com anilha falsa, incorre no tipo penal equiparado à utilização indevida de símbolos utilizados por entidade da Administração Pública, criminalizado no artigo 296 , § 1º , III , do Código Penal . 2. Trata-se de delito de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo a terceiros, havendo ofensa ao bem jurídico protegido, que é a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. 3. Para a configuração do tipo previsto no artigo 296 , § 1º , inciso III , do Código Penal , exige-se apenas o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar a conduta prevista no tipo, qual seja, fazer uso indevido de identificadores pertinentes à Administração Pública.”

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(*) Na imagem HAN-SOLO, gavião-asa-de-telha de propriedade do Presidente da ABFPAR, com anilha fechada do Criadouro Fukui no tarso direito e com a Anilha aberta de identificação da ABFPAR no tarso esquerdo